Estatuto de Proteção Civil

A Presidência da República sancionou no dia 11/04/2012, a Medida Provisória 547/2011 que foi relatada pelo Deputado Federal Glauber Braga (PSB/RJ). A matéria original do Governo que tinham apenas 6 artigos e passou a ter 51. Depois de um acordo para aprovação na Câmara dos Deputados, a matéria foi fechada com 33 artigos. O Deputado acoplou o Estatuto de Proteção Civil a matéria que é um marco legal de ações de prevenção e resposta a desastres no Brasil.  

A medida provisória foi aprovada pelo Senado na forma do projeto de lei de conversão enviado pela Câmara dos Deputados (PLV 4/2012), sem alterações no dia 21 de março de 2012 e foi sancionado pela Presidência da República na integra dia 11/04/2012. A lei é para todo território Nacional e ja está em vigor.

O Estatuto prevê atuação articulada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com participação da sociedade, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. Entre seus objetivos, destaca-se incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais.

Podemos destacar alguns itens como:

Serviço Militar alternativo
O Estatuto de Proteção Civil prevê a criação do serviço militar alternativo. Os jovens brasileiros vão poder optar por servir as forças armadas ou à Defesa Civil. O objetivo é aumentar o número de agentes, ter mão de obra qualificada para atuar no caso de um desastre natural e dar a oportunidade dos jovens brasileiros que desejam servir ao país em ter mais uma alternativa, já que em muitos casos sobram interessados e faltam vagas em algumas áreas militares.



Aulas de Proteção Civil nas escolas
Outra medida prevista no Estatuto de Proteção Civil é a obrigatoriedade de aulas de Proteção Civil nos ensinos médio e fundamental nas escolas públicas e particulares de todo o Brasil. O objetivo é ensinar desde cedo todos a se prevenir e atuar em um caso de desastres. 



Plano Diretor
Ainda de acordo com a proposta, o governo federal instituirá cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.


Veja a lei na integra no link:http://www.leidireto.com.br/lei-12608.html

Agora, o Brasil tem uma lei de ações e deveres focados em prevenção e resposta a desastres naturais. A lei 12608 é para todo território Nacional e começa a valer vamos esperar que a lei seja cumprida e que a mesma não seja mais uma de inúmeras que não saem do papel e como sociedade temos que exigir que a mesma seja cumprida em sua totalidade.